DECISÃO COREN-PBN° 375, 27 DE OUTUBRO DE 2023


27.10.2023

O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei n° 5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia e,
CONSIDERANDO o Art. 15, III da Lei n° 5.905/73, que dispõe sobre a competência do Conselho Regional em executar as instruções e provimentos do Conselho Federal de Enfermagem;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 46, I c/ Art. 61, I e $ 1° do Regimento Interno do COREN/PB, que autoriza o Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba a baixar Decisões a fim de fixar entendimentos ou determinar procedimentos a serem seguidos, visando à uniformidade de ação;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, previstos no caput do Art. 37 daConstituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o conteúdo do memorando de n° 31/2023/CE/COREN-PB, que encaminha o recurso eleitoral para julgamento;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 22 da Resolução Cofen n° 695/2022 – alterada pelas Resoluções Cofen n°s 712/2022 e 719/2023;

CONSIDERANDO que a candidatura de Conselheiros Regionais, tanto efetivos quanto suplentes, à eleição para composição do Plenário Regional para a gestão 2024-2026 representa envolvimento no pleito, isso é motivo de impedimento e/ou suspeição para o julgamento de recursos relacionados à eleição;

CONSIDERANDO o pedido expresso da Sra. Silvana dos Santos Araújo, representante da Chapa 1, manifestando a desistência do recurso protocolado contra a decisão da Comissão Eleitoral;

CONSIDERANDO a deliberação da 176a Reunião Extraordinária de Plenária, realizada no dia 27 de outubro de 2023 e tudo que consta no processo administrativo de n° 11262/23.
DECIDEM:

Art. 1° Registrar em ata o pedido expresso da Sra. Silvana dos Santos Araújo, representante da Chapa 1, manifestando a desistência do recurso protocolado contra a decisão da Comissão Eleitoral.
Art. 2° Dar publicidade a esta Decisão no site do COREN-PB, na aba referente às eleições 2023 a fim de que todos os interessados tenham ciência de seu teor. Informar também à Comissão Eleitoral de modo que possa dar seguimento conforme o trâmite estabelecido pelo Código Eleitoral.
Art. 3° Esta Decisão entra em vigor na data da sua assinatura.
João Pessoa (PB), 27 de outubro de 2023

RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAUJO
COREN-PB n° 433212-ENF

Presidente

CÁTIA JUSSARA OLIVEIRA FERREIRA
C O R E N – P B n° 238448-ENF
Conselheira Secretária

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