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Conselho Nacional de Justiça estabelece a criação de Comitês Estaduais de Saúde

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16.09.2016

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabeleceu, por meio da Resolução nº 238, de 6 de setembro desse ano a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) avalia positivamente a iniciativa.

De acordo com o presidente do CNS, Ronald Santos, a publicação da Resolução nº 283 é um avanço no âmbito dos conselhos de saúde nos estados. “É importante que o CNJ busque esse diálogo com o controle social, além de construir mecanismos para garantir o direito á saúde e isso passa pelo diálogo com os conselhos de saúde e essa Resolução estrutura essa conversa”, disse.

        Leia a Resolução na íntegra!

Fonte: Conselho Nacional de Saúde