Ao definir a equipe técnica multiprofissional mÃnima, a Portaria GM/MS 03/2017 abria possibilidade para que os profissionais de Enfermagem de nÃvel médio atuassem sem a presença de enfermeiro em instituições públicas ou privadas com até 10 leitos, contrariando os artigos 12, 13 e 15 da Lei do ExercÃcio Profissional.
