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Nova lei permite que enfermeiros tenham livre acesso a visitar familiares hospitalizados

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05.01.2023

O Governo do Estado sancionou a lei que dá direito aos profissionais de enfermagem o livre acesso de visitar seus familiares internos em hospitais e outras unidades de saúde públicas e privadas no estado da Paraíba. A lei é de autoria do deputado estadual Wilson Filho.

A partir de agora, munidos de identificação, terão direito ter esse contato com familiares em horários diferentes dos reservados aos visitantes.

“A garantia da visita fora dos horários regulares visa assegurar ao profissional da área da enfermagem o direito de contribuir com o acompanhamento ao familiar interno, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da agenda hospitalar, considerando o seu regime profissional de plantão.”.

A nova lei, publicada no Diário Oficial (29/12), também permite que os enfermeiros também tenham assegurado acesso ao prontuário médico e às outras informações que possam contribuir para o respectivo acompanhamento.

A lei Nº 12.5227 já está em vigor.

NA ÍNTEGRA