---

DECISÃO COREN PB N° 228

---

03.12.2020

Cria manual no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba acerca do credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado e/ou pessoas físicas prestadoras de serviços para fins de concessão de descontos para os profissionais de enfermagem inscritos e para os empregados deste Regional.

 

O Conselho Regional de Enfermagem do Estado da Paraíba COREN-PB, no uso da competência consignada no inciso VI, do art. 15, da Lei 5.905, de 12 de julho de 1973, e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, CONSIDERANDO o Art. 15, VIII, da Lei n° 5.905/73, que dispõe sobre a competência do Conselho Regional de zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam; CONSIDERANDO o disposto no Art. 16, XIV e XV, do Regimento Interno do COREN/PB, que autoriza o COREN/PB a apoiar o desenvolvimento da profissão e a dignidade dos que a exercem e a promover a articulação com órgãos ou entidades públicas ou privadas; CONSIDERANDO o disposto no Art. 17, XV, do Regimento Interno do COREN/PB, que autoriza o Plenário do COREN/PB a celebrar acordos, filiação, convénios, termos de cooperação e contratos de assistência técnica e financeira entre o COREN e órgãos ou entidades Públicas e Privadas, nacionais e internacionais: CONSIDERANDO os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no Art. 37, caput da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei n° 13.019/2014, os princípios e preceitos instituídos pela Lei n° 8.666/93, a Lei Complementar n° 123/2006, o teor da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e as disposições da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados); CONSIDERANDO as decisões do Tribunal de Contas da União exaradas por meio do Acórdão n° 197/2011 proferido no Processo TC-032,659/2010-5, do Acórdão n° 2609/2019 proferido no Processo TC-000,100/2019-6 e do Acórdão n° 2266/2019 proferido no Processo TC-030.613/2019-1; CONSIDERANDO a ausência de contraprestação pecuniária ou recebimento de valores por parte do COREN/PB; CONSIDERANDO que o COREN/PB é autarquia federal, o que justifica a realização de procedimento administrativo franqueando a ampla divulgação e observando os mesmos requisitos inerentes às contratações públicas; CONSIDERANDO tudo o mais que consta no Processo Administrativo n° 9064/2019 e a deliberação da 837^a Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 13 de outubro de 2020, decidem:

Art. I^o Criar no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB) o manual para formalização de credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado e/ou pessoas físicas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens para fins de concessão de descontos para os profissionais de enfermagem inscritos e para os empregados deste Regional.

Art. 2° Estabelecer que, quanto aos acordos/contratos decorrentes do credenciamento estipulado nesta decisão, não haverá nenhum tipo de contraprestação financeira por parte do COREN/PB, bem como o Conselho não receberá nenhum tipo de aporte financeiro por parte da credenciada. Parágrafo único. Fica vedada a transferência ou recebimento de recursos financeiros por parte do COREN/PB.

Art. 3^o Instituir que os beneficiários dos descontos serão os profissionais de enfermagem inscritos e ativos no COREN/PB e os empregados deste.

Art. 4^o Fixar que o COREN/PB atuará apenas como terceiro, que divulga e cadastra as pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas físicas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens

interessadas na concessão de descontos, não fazendo parte do contrato que venha a ser firmado entre o(a) credenciado(a) e o(a) profissional de enfermagem ou o(a) empregado público do COREN/PB.

Art. 5^o O COREN/PB não fornecerá nenhum dado pessoal referente a profissional de enfermagem inscrito nos seus quadros, assim como não o fará em relação aos seus empregados. Parágrafo único. Os beneficiários (inscrito ou empregado), por ato de própria vontade e sem qualquer intervenção do COREN/PB, poderão fornecer seus próprios dados pessoais às pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens, que se credenciem junto ao COREN/PB para concessão de descontos.

CAPÍTULO I DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE DESCONTO

Art. 6^o Em se tratando de profissional de enfermagem, será necessário: I – estar inscrito no COREN/PB; II – ser adimplente com suas obrigações junto ao COREN/PB;

Art. 7° Para ter direito ao desconto, o(a) profissional de enfermagem regularmente inscrito junto ao COREN/PB deverá apresentar a carteira do COREN/PB válida e a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, a qual é expedida pelo Conselho. Parágrafo único. O(A) profissional de enfermagem, que cancelar ou transferir a sua inscrição e/ou que não estiver adimplente com suas obrigações financeiras junto ao COREN/PB, perderá o direito ao desconto.

Art. 8^o No caso de empregado(a) do COREN/PB, a comprovação desta condição se dará com a apresentação do crachá do COREN/PB ou declaração do Departamento de Recursos Humanos do COREN/PB. Parágrafo único. O(A) empregado(a) público que não integrar mais o quadro de empregados do COREN/PB perderá o direito ao desconto. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO COREN/PB.

Art. 9^o Quaisquer pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens, que tenham interesse na concessão de descontos para os profissionais de enfermagem inscritos e para os empregados deste Regional, poderá se credenciar junto ao COREN/PB.

Art. 10. Para fins de habilitação, serão exigidas as mesmas condições de habilitação previstas na Lei n° 8.666/93, quais sejam: I – habilitação jurídica; II – qualificação técnica; III – qualificação económico- financeira; IV – regularidade fiscal e trabalhista; V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7oda Constituição Federal.

Art. 11. A verificação das condições de habilitação ocorrerá quando da realização do chamamento público para realização do credenciamento. Parágrafo único, A pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que firmar o credenciamento perante o CORENPB será designado como credenciada(o).

Art. 12. Se a pessoa jurídica, que pretende se credenciar junto ao COREN/PB, for microempresa ou empresa de pequeno porte, poderá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de reguLaridade fiscal e trabaLhista, mesmo que esta apresente aLguma restrição. § I^o Havendo aLguma restrição na comprovação da reguLaridade fiscal e trabaLhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da pessoa jurídica a respeito da situação, prorrogável por igual período, a critério do COREN/PB, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2^o A não regularização da documentação, no prazo previsto no § I^o deste artigo, implicará decadência do direito ao credenciamento.

Art. 13. Durante o prazo do credenciamento, o COREN/PB verificará as condições de habilitação do credenciado regularmente. § I^o O COREN/PB não poderá passar mais de três meses sem providenciar a verificação de que trata o caput. § 2^o Se o COREN/PB verificar quaisquer irregularidades no que concerne à habilitação da pessoa jurídica ou da pessoa física, deverá proceder a notificação desta(s), com a concessão de prazo para regularizar a situação. § 3^o Será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da pessoa jurídica ou da pessoa física a respeito da situação descrita no parágrafo anterior

 

prorrogável por igual período, a critério do COREN/PB, para regularização da documentação. § 4^o A inércia da credenciada para resolver problemas referentes à habilitação, tornará a pessoa jurídica e/ou pessoa física credenciada inabilitada e, consequentemente, resultará no descredenciamento.

Art. 14. A pessoa jurídica e/ou pessoa física credenciada se obriga a manter, durante todo o período de credenciamento junto ao COREN/PB, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento.

Art. 15. No ato do credenciamento, a pessoa jurídica concordará com a divulgação, de forma gratuita, do seu nome fantasia, logomarca, telefone, endereços físicos e eletrónico nos canais de comunicação do COREN/PB. § I^o Em se tratando de pessoa física credenciada, esta concordará com a divulgação gratuita do seu nome e/ou nome profissional, logomarca, se possuir telefone, endereços físicos e eletrónico nos canais de comunicação do COREN/PB. § 2^o A divulgação por parte do COREN/PB ocorrerá sem qualquer ônus para a pessoa jurídica credenciada. § 3^o A credenciada, seja pessoa física ou jurídica, autorizará a utilização de sua imagem, se for o caso, por meio de cessão gratuita, peLo COREN/PB, para fins de divulgação dos descontos firmados no credenciamento.

Art. 16. A pessoa jurídica ou física credenciada exigirá do(a) profissional de enfermagem apresentar a carteira do COREN/PB e a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. §1° A credenciada deve verificar a validade da carteira do COREN/PB e da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa apresentadas. § 2^o Se verificar que a carteira do COREN/PB e/ou a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa está(ão) vencida(s), a credenciada não concederá o desconto e solicitará que o(a) profissional se regularize junto ao COREN/PB para obtenção do benefício.

Art. 17. A pessoa jurídica e/ou física credenciada encaminhará mensalmente ao COREN/PB a relação das pessoas beneficiárias dos descontos estabelecidos em virtude do credenciamento junto ao COREN/PB, para fins de acompanhamento por parte da Comissão do COREN/PB previamente designada no edital e no termo de credenciamento.

CAPÍTULO III DO CREDENCIAMENTO

Art. 18. O credenciamento de pessoa jurídica e/ou pessoa física junto ao COREN/PB com interesse na concessão de descontos para os profissionais de enfermagem inscritos e os empregados deste Regional ocorrerá por meio de chamamento público. Parágrafo único. O chamamento público é o procedimento administrativo destinado a selecionar pessoas físicas e/ou jurídicas prestadoras de serviços ou fornecedoras de bens, com o objetivo de firmar termo de credenciamento junto ao COREN/PB, destinado à concessão de descontos aos profissionais de enfermagem regularmente inscritos e aos empregados do COREN/PB, no qual se garante a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Art. 19. O chamamento público a ser realizado pelo COREN/PB será por área de interesse (lazer, educação, saúde, etc), a qual será definida pelo Plenário do COREN/PB. § I^o Os pedidos de credenciamento que forem protocolados junto à Presidência do Regional, sem que exista chamamento público sobre o assunto aberto, serão deliberados quanto à oportunidade e conveniência de Lançamento de edital de chamamento por parte do Plenário do COREN/PB. § 2^o Ao deliberar pela realização de chamamento público, o Plenário do COREN/PB deverá inserir a justificativa para o lançamento do edital de chamamento e aprovar o percentual mínimo para concessão de descontos, levando em consideração os critérios de razoabilidade a fim de evitar a imposição de ônus excessivo aos particulares interessados. § 3^o Após a formalização da decisão quanto à realização do chamamento público, deverá ser designada comissão composta por no mínimo 3 (três) empregados públicos do COREN/PB, sendo pelo menos um deles empregado público efetivo, para elaboração da minuta do edital de chamamento e os anexos deste.

• 4^o O edital de chamamento será assinado pelota) Presidente do COREN/PB. § 5^o Ao finalizar a minuta de edital e seus anexos, a comissão a que se refere o § 3^o encaminhará o processo administrativo à Comissão de Licitação do COREN/PB, a qual dará andamento ao processo administrativo de credenciamento,

 

Art. 20. O edital de chamamento especificará: I – o objeto do credenciamento; II – a justificativa para a realização do credenciamento; III – os beneficiários do credenciamento; IV – fixará o percentual mínimo de descontos a serem aceitos; V – os documentos necessários para realização do credenciamento por parte dos interessados; VI – as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; VII – as responsabilidades da(s) credenciada(s) e do COREN/PB; VIII – as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas; XI – as condições para a interposição de recurso administrativo; X – as formas de acompanhamento/fiscalização do credenciamento; XI – o Departamento do COREN/PB responsável pelo acompanhamento durante o prazo do credenciamento; XII – as minutas de proposta e do termo de credenciamento, como anexos do edital de chamamento público. Parágrafo único. O acompanhamento e/ou fiscalização do credenciamento será realizada por Comissão designada pela Presidência do COREN/PB por meio de Portaria para este fim, composta por, no mínimo, 3 (três) empregados públicos do COREN/PB, sendo pelo menos um deles empregado público efetivo.

Art. 21. Após a elaboração da minuta do edital de chamamento público e seus anexos, estes deverão ser submetidos à análise da Procuradoria do COREN/PB para fins de exame e aprovação, por meio de emissão de parecer jurídico. Parágrafo único. Havendo necessidade de adequação, a comissão prevista no Art. 19, § 3^o providenciará as correções necessárias e devolverá o processo à Comissão de Licitação do COREN/PB.

Art. 22. A Comissão de Licitação do COREN/PB remeterá o processo administrativo, com a minuta do edital de chamamento e seus anexos corrigidos e previamente aprovados pela Procuradoria do COREN/PB, à Presidência deste Regional, que submeterá a minuta do edital de chamamento e seus anexos à Reunião Ordinária de Plenário para fins de aprovação e posterior publicação. Parágrafo único. O edital de chamamento será assinado pelo(a) Presidente do COREN/PB.

Art. 23. O edital de chamamento deverá ser amplamente divulgado no site oficial do COREN/PB, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 24. A Comissão de Licitação do COREN/PB será responsável pelo recebimento das propostas e documentos de habilitação apresentados durante o prazo previsto no edital.

Art. 25. Posteriormente, a Comissão de Licitação do COREN/PB realizará o juLgamento das propostas apresentadas e remeterá o processo administrativo à Procuradoria do COREN/PB para fins de análise quanto ao atendimento ao disposto no edital e na legislação vigente e, em caso de aprovação, ulterior assinatura do termo de credenciamento. § 1° Do edital de chamamento público, poderão ser firmados mais de um termo de credenciamento, desde que atendidos requisitos mínimos estabelecidos. §

2^o O termo de credenciamento é assinado pelo(a) Presidente do COREN/PB e a pessoa física e/ou jurídica credenciada. § 3^o O resultado do chamamento público de que trata esta decisão deverá ser publicado no site do COREN/PB.

Art. 26. O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. § I^o Durante a vigência, a credenciada está obrigada a manter o desconto ofertado. § 2^o Para fins de prorrogação, a credenciada deverá manifestar o interesse na prorrogação e apresentar a documentação referente à habilitação. § 3^o O COREN/PB, por meio de seu Plenário, deverá concordar com a prorrogação. § 4^o Após o prazo de prorrogação estabelecido no caput, se houver interesse por parte do COREN/PB e restar configurada a conveniência e oportunidade, o Plenário do COREN/PB poderá providenciar novo chamamento público para a mesma área.

Art. 27. Os termos de credenciamento regidos por esta decisão poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes, desde que a alteração não implique fixação de percentual abaixo do mínimo de descontos previsto no edital de chamamento.

Art. 28. As partes poderão rescindir o credenciamento, a qualquer tempo, desde que notifiquem a parte contrária com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 29. A rescisão do credenciamento, a critério do COREN/PB, ocorrerá no caso de; I – falência

ou a instauração de insolvência civil da credenciada; II – dissolução da sociedade ou falecimento da credenciada; III – não cumprimento ou o cumprimento irregular das obrigações decorrentes do credenciamento e das cLáusulas contidas no edital de credenciamento; IV – alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique ou inviabilize a execução dos descontos previstos no credenciamento; V – ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovados, que impeça ou prejudique a execução dos descontos previstos no credenciamento; VI – desatendimento das determinações regulares provenientes da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como das de seus superiores;

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. O acompanhamento do credenciamento deverá ser promovido por Comissão do COREN/PB designada mediante portaria por parte da Presidência deste Regional previamente definida no edital de chamamento.

Art. 31. Os casos omissos serão encaminhados à Presidência do COREN/PB para adoção das providências cabíveis.

Art. 32, Esta Decisão entra em vigor após sua publicação.

RENATA RAMALHO DA CUNHA DANTAS

Presidente do Conselho

ANGELA AMORIM DE ARAÚJO

Secretária

Leia

Decisão 228-2020 – Cria Manual no âmbi

Publicação da Decisão 228-2020 – Diá