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Coren-PB envia ofício cobrando providências ao Ministério da Saúde sobre pagamento do piso a profissionais com duplo vínculo

Ofício ao Ministério da Saúde foi protocolado hoje (24/8)

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24.08.2023

O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) protocolou, nesta quinta-feira (24/8), um ofício ao Ministério da Saúde (MS), requisitando providências referente ao pagamento do piso salarial da Enfermagem aos profissionais que possuem duplo vínculo.

No documento o Coren-PB questiona: “a Constituição permite o acúmulo de dois encargos para profissionais da saúde. Não há restrições quanto à carga horária ou ao formato da jornada, apenas é necessário que os horários sejam compatíveis”. A acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde é uma garantia Constitucional, cuja norma não estabelece limitação de carga horária ou forma de jornada, mas apenas que haja compatibilidade de horário.

Esta garantia foi consolidada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13/12/2001, que modificou a alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assegurando o direito ao exercício de dois vínculos para estes profissionais.

O Coren-PB também ofereceu o apoio técnico ao MS, garantindo que o piso salarial da enfermagem brasileira – direito conquistado após intensas batalhas históricas – seja pagamento de forma justa.

Confira o documento na íntegra

Anexos:

• Oficio COREN-PB 338-2023- Ministra da Saúde - 0 bytes