Relatório Conclusivo nº 04/2023 – Comissão Eleitoral do COREN-PB


06.10.2023

Assunto: Denúncia de inelegibilidade de membro da Chapa 1Quadro I

1. Denúncia recebida

De início, ressalta-se que foi protocolada denúncia de possível inelegibilidade de integrante da Chapa 1 Quadro I junto à Comissão Eleitoral do COREN-PB, a qual será abordada em tópico distinto deste relatório para melhor compreensão. 

No dia 22/09/2023, às 20:14 horas, o Sr. Aerton dos Santos Meireles (COREN-PB nº 473747-ENF), representante substitutoda Chapa 2 Quadro I, protocolou denúncia de possível causa de inelegibilidade em desfavor de integrante da Chapa 1 Quadro I, tendo em vista a constatação de nomeação do candidato no estado do Rio Grande do Norte (RN), o qual deveria ter apresentado inscrição no COREN-RN, bem como a consulta pública no COREN-RN em que se verificou que o candidato de fato possui inscrição no COREN-RN, mas não juntou nenhuma documentação referente a esta inscrição no COREN-RN, motivo pelo qual requer a realização de diligência no COREN-RN para averiguação e diante da existência de causa de inelegibilidade a exclusão da Chapa 1 Quadro I do pleito eleitoral.

Posteriormente, para fins de apresentação de defesa, foi oficiada a representante de chapa e substituto interessados na denúncia no dia 25/09/2023.

De igual modo, no mesmo dia 25/09/2023, foi publicada intimação da Chapa 1 Quadro I no site do COREN-PB para fins de início de contagem de prazo para apresentação de defesa.Logo, resta evidente que o prazo de protocolo da defesa se encerrou no dia 28/09/2023.

Tempestivamente, a representante de Chapa 1 Quadro I apresentou a defesa, a qual foi protocolada no dia 28/09/2023, às 15:41 horas, e será a seguir analisada.

2. Da análise da denúncia apresentada pelo Sr. Aerton dos Santos Meireles (COREN-PB nº 473747-ENF), representante substituto da Chapa 2 Quadro I, em desfavor de integrante da Chapa 1 Quadro I

Conforme exposto acima, a denúncia aponta possível causa de inelegibilidade em desfavor de integrante da Chapa 1 Quadro I, uma vez que foram feitas algumas pesquisas e constatado que o candidato integrante da Chapa 1 Quadro I deveria apresentar a inscrição no COREN-RN em decorrência de nomeação em concurso público no estado do Rio Grande do Norte, colacionando imagem do edital de nomeação.

Além disso, o denunciante aponta que em consulta pública no site do COREN-RN, verifica-se que o candidato de fato possui inscrição no Rio Grande do Norte, a qual atualmente está inativa, mas não se tem informações sobre quando o cancelamento ocorreu, se há débito ou se há processo ético ou até mesmo se a carteira de identidade profissional estaria válida anteriormente ou principalmente posteriormente à data da publicação do Edital Eleitoral nº 1. Acompanhando esta alegação, consta imagem de tela de pesquisa no COREN-RN.

Dando continuidade, o denunciante informa que da análise da cópia do processo eleitoral não identificou na documentação relativa ao candidato, apresentada nas fls. 127 e seguintes, nenhuma menção à inscrição no Estado do Rio Grande do Norte (RN), bem como não observou qualquer tipo de diligência da Comissão Eleitoral acerca do levantamento de tais informações.

Posteriormente, o denunciante expõe o conteúdo dos Arts. 36, § 2º, 37 e 38, I da Resolução COFEN nº 695/2022 e sustenta que todos os candidatos concorrentes devem apresentar as certidões negativas cível e criminal emitidas pela Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado onde o candidato possui inscrição profissional. Assim, caso reste comprovado que o candidato possuía inscrição ativa quando da publicação do Edital Eleitoral nº 1, ele deveria ter apresentado as certidões negativas cível e criminal emitidas pela Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado onde o candidato possui inscrição profissional, no caso Paraíba e Rio Grande do Norte.

De igual modo, lembrou que as referidas certidões são documentos inseridos no rol taxativo do Art. 37 do Código Eleitoral e que suas ausências não são sanáveis, logo a Chapa 1 Quadro I não poderia ter sido deferida pela Comissão Eleitoral.     

Assim como, argumenta que o assunto poderá ter contornos mais graves, caso seja constatada a existência de débitos ou condenação em processo ético ou a carteira com validade expirada, porque haveria incidência de causa de inelegibilidade e afronta a diversos dispositivos do Código Eleitoral, dentre eles o Art. 12, IV, VII, “a” e IX da Resolução COFEN nº 695/2022.

Além disso, cita Art. 12, X da Resolução COFEN nº 695/2022 como outra causa de inelegibilidade, bem como destaca que o candidato, ao omitir a existência de inscrição no Estado do Rio Grande do Norte, atuou de má-fé e tentou ludibriar o sistema eleitoral como forma de afastar causa de inelegibilidade.

Por outro lado, o denunciante ainda alega que se restar comprovada a inelegibilidade do candidato em referência, ele não poderá integrar a chapa, de acordo com o Art. 28 da Resolução COFEN nº 695/2022.

Em ato contínuo, o denunciante solicita que a Comissão Eleitoral realize diligências junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte para obter informações, assim como ressalta que, se for identificada inelegibilidade do candidato, não há que se falar em substituição com a aplicação do Art. 84 da Resolução COFEN nº 695/2022 por inaplicabilidade ao caso em comento.

Ao final, requer a exclusão da Chapa 1 Quadro I, uma vez comprovada qualquer das causas de inelegibilidade em desfavor do candidato integrante da Chapa 1 Quadro I, por afronta ao Art. 12, IV, VII, “a”, IX e X da Resolução COFEN nº 695/2022.

Como anexos da denúncia, estão os seguintes documentos: a publicação da nomeação do candidato integrante da Chapa 1 Quadro I em Diário Oficial da União; a tela de consulta de cadastro e resultado da consulta no COREN-RN; pesquisa no Google do nome do candidato; e duas notícias de convocação de concursados da EBSERH para o Hospital Universitário Onofre Lopes, em Natal (RN).

Em sede de defesa, sustentou-se que: 

1) Como preliminar, a preclusão temporal e a coisa julgada administrativa porque a Resolução COFEN nº 695/2022 prevê que, após a homologação da chapa e publicação do Edital Eleitoral nº 2 pela Comissão Eleitoral, qualquer profissional inscrito no COREN-PB pode no prazo de até 3 (três) dias oferecer impugnação dirigida à Comissão Eleitoral para impugnar o deferimento ou indeferimento de inscrição de chapas com fundamento em causas de elegibilidade ou inelegibilidade, conforme Art. 40 da Resolução COFEN nº 695/2022. Logo, de acordo com o Código Eleitoral, há prazo certo e momento oportuno para alegar causas de elegibilidade e inelegibilidade, que é de três dias após a publicação do Edital Eleitoral nº 2. Então, após essa data, a decisão da Comissão Eleitoral torna-se imutável pela coisa julgada administrativa. Além disso, a chapa denunciada relata que todo ato administrativo é revogável até que se torne irretratável para a Administração, quer por ter exaurido seus efeitos ou seus recursos, quer por ter gerado direito subjetivo para o beneficiário interessado na sua manutenção e é assim que se garante a segurança jurídica. Diante disso, requer que a Comissão Eleitoral não receba a denúncia, extinguindo-a sem julgamento de seu mérito em razão da preclusão do direito de recorrer;    

2) Ainda como preliminar, aborda a inobservância da legalidade e da impessoalidade e a impossibilidade de interpretação extensiva da norma, ressaltando que o ato decisório da Comissão Eleitoral não impugnado se torna imutável, bem como que não cabe à Comissão Eleitoral realizar quaisquer diligências no sentido de verificar ou certificar a veracidade dos fatos neste momento em relação ao candidato denunciado. Assim, reitera que a decisão conclusiva da Comissão Eleitoral quanto à homologação e deferimento da Chapa 1 não pode ser modificada, não havendo possibilidade de interpretação extensiva e nem tratamento diferenciado, de modo que a denúncia não deve ser recebida, extinguindo-a sem julgamento de seu mérito;   

3) A última preliminar, refere-se à inaptidão da denúncia e à impropriedade do pedido porque a denúncia não narra conduta reprovável, de forma satisfatória, seu teor apresenta meras suposições e não agrega quaisquer fundamentos ou provas. Além disso, o pedido de exclusão da Chapa 1 decorre de possível causa de inelegibilidade e a única hipótese de exclusão de chapa das eleições seria a propaganda irregular ou antecipada. Logo, se nos fatos narrados pelo denunciante não se vislumbra qualquer conduta violadora de propaganda eleitoral, a denúncia é inapta. Assim, requer a rejeição preliminar da denúncia, sem análise de seu mérito, arquivando-a. 

4) No mérito, tratou das causas de elegibilidade e de inelegibilidade previstas no Código Eleitoral. Nesta oportunidade, alegou que as hipóteses de inelegibilidade no Sistema COFEN/CORENs impedem o profissional de enfermagem de se candidatar a cargo de Conselheiro, além de expor o teor dos Arts. 11 e 12 da Resolução COFEN nº 695/2022. Ademais, sustenta-se que as causas de inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente, sem suposições ou interpretações que não estejam contidas no texto normativo, sujeitando-se à preclusão temporal se não forem arguidas na fase oportuna, ou seja, na impugnação do Edital nº 2.

5) Em sede de mérito, alegou a desnecessidade de juntada de documentos referentes ao COREN-RN ou da Justiça Estadual ou Federal do Rio Grande do Norte, sob o argumento de que todos os documentos exigidos pelo Código Eleitoral estão relacionados ao COREN para o qual o profissional de enfermagem pretende concorrer como Conselheiro. Além disso, destaca que em nenhum momento o Código Eleitoral exige a necessidade de juntar documentos referentes à inscrição secundária de regional diverso ao que se está concorrendo. De igual modo, alega que o endereço profissional e residencial do denunciado é na Paraíba e por isso as documentações necessárias e referentes a ele são emitidas pela Justiça Estadual e Federal do Estado da Paraíba. Por outro lado, aponta que o Código Eleitoral não exige qualquer juntada de inscrição secundária e em nenhum momento prevê essa necessidade, além de trazer a proibição do profissional de enfermagem de votar no COREN em que tem a inscrição secundária. Portanto, conclui que não merece respaldo a alegação de afronta a documentos indispensáveis não juntados pelo denunciado, pois se referem a local em que possuía inscrição secundária, que inclusive atualmente se encontra cancelada porque não mais exerce a profissão no estado do Rio Grande do Norte;

6) Em relação à alegação de carteira vencida, expõe que a Resolução COFEN nº 677/2021 em seu Art. 15 (sic), § 5º (na verdade é o Art. 16, § 5º) prevê que a carteira profissional secundária terá a mesma validade da carteira de inscrição principal, de maneira que se a carteira principal estiver válida, a secundária também estará. Diante disso, consta, no processo eleitoral do COREN-PB, fotocópia da carteira de inscrição principal de enfermeiro do denunciado com a validade regular, fato constatado pela Comissão Eleitoral, logo regular também está sua inscrição secundária;

7) Quanto à alegação de existência de processos éticos transitados e julgados no COREN/RN, afirma mais uma vez que o Código Eleitoral não exige que se junte qualquer documentação sobre a inscrição secundária e que no processoeleitoral consta certidão negativa emitida pelo COFEN na página 632 (sic) – na verdade é folha 130 e a certidão é emitida pelo COREN-PB –, a qual atesta a inexistência de qualquer processo ético transitado em julgado em nome do denunciado;

8) No que concerne à alegação de suposto débito junto ao COREN-RN, menciona que o que se exige no Código Eleitoral é que o profissional esteja sem dívidas junto ao COFEN ou quanto ao COREN a que se pretenda concorrer título de conselheiro estadual. Além disso, no processo eleitoral está contido e confirmado pelo setor financeiro do COREN-PB que o denunciado não possuía débito ao tempo da publicação do Edital Eleitoral nº 1, logo essa inelegibilidade foi analisada e é questão ultrapassada. Além disso, alega que o documento juntado na denúncia demonstra que o denunciado está quite com o COREN-RN senão não seria possível sua inscrição estar inativa;

9) No que se refere à menção de atuação de má-fé do denunciado e falsificação de documentos, solicita-se que a Comissão Eleitoral tome providências cabíveis quanto à calúnia cometida pelo representante de Chapa 2 e todos os seus integrantes em face do denunciado. Isto porque fraudar documentos é conduta prevista no Código Penal como crime, então o representante da chapa 2 cometeu calúnia contra o denunciado, incorrendo em propaganda irregular, sendo infração ética punível ao infrator, conforme Art. 42, parágrafo único do Código Eleitoral. Assim, requer que, em relação ao representante de chapa denunciante, a Comissão Eleitoral tome providências acerca da infração ética cometida pelos integrantes da Chapa 2 ao acusar falsamente o denunciado de ter fraudado documentos para suprir causas de inelegibilidade, com a consequente desclassificação da chapa, remetendo tal situação diretamente ao COFEN para atuação em razão da incompatibilidade e suspeição de julgamento do Regional por se tratar de membro de chapa, que é formada por integrantes do Plenário do COREN-PB;

10) Em relação ao requerimento da denúncia, o pedido é restrito e direto pela exclusão da chapa do pleito eleitoral. Por outro lado, a denúncia apresenta descrição e fundamentação de possível hipótese de causa de inelegibilidade, o que não se enquadra às hipóteses de exclusão de chapa. Então, não se pode inovar ou deferir o pedido, sob pena de a Comissão julgar além do pedido, ou melhor, extra petita e em desacordo com o pedido ou natureza da causa, tendo em vista que a única hipótese de exclusão de chapa das eleições é a propaganda irregular ou antecipação. Ao final, requer a rejeição da denúncia;

11) No pedido, requer:

11.1) o reconhecimento do impedimento do atual Plenário do COREN-PB de recebimento, tramitação e julgamento de qualquer expediente que possua relação com esta denúncia eleitoral, especialmente os recursos que possam advir, devendo ser remetidos diretamente ao COFEN eventuais pedidos de reconsideração e recursos;

11.2) o acolhimento e acatamento das preliminares, arquivando a denúncia, sem conhecimento do mérito;

11.3) que seja julgada totalmente improcedente a denúncia; 

11.4) que caso haja qualquer juntada de documentos ou diligências realizadas, por observância ao princípio da ampla defesa e contraditório, deverá ser dada a esta chapa denunciada pronta ciência e concedido prazo para impugnação, o que se não for observado, considerar-se-á grave ofensa e nulo o ato; 

11.5) o encaminhamento ao COFEN da conduta do denunciante e dos integrantes da Chapa 2 para apurar a divulgação de fatos inverídicos em relação ao candidato denunciado concorrente às eleições, com a consequente desclassificação da chapa; e

11.6) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova testemunhal e documental.      

Acompanhando a defesa, a chapa denunciada juntou os seguintes documentos: certidão de situação cadastral, financeira e de antecedentes éticos do COREN-RN; protocolo de cancelamento de inscrição no COREN-RN datado em 06/06/2023; extrato de débitos do dia 06/06/2023 do COREN-RN; e, extrato de débitos do dia 26/09/2023 do COREN-RN.

Considerando a necessidade de elucidação dos fatos narrados na denúncia, a Comissão Eleitoral enviou o Ofício nº 25/2023/CE/COREN/PB para o COREN-RN para obter informações sobre a existência de condenação em processo ético ou disciplinar transitado em julgado, nos últimos cinco anos, sobre a existência de débitos de qualquer natureza, sobre a validade da carteira até a publicação do Edital Eleitoral nº 1 (18/04/2023) e acerca do tempo de inscrição do profissional de enfermagem tratado na denúncia.   

Em resposta, o COREN-RN encaminhou o Ofício nº 202/2023-PRES/GAG, acompanhado de consulta de controle de carteiras e o extrato de pagamento do candidato. No mencionado ofício, o COREN-RN informa que a respeito do débito existente posterior à data de 18/04/2023 existiam anuidades pendentes, as quais foram quitadas em 02/06/2023, de acordo com o extrato anexo, bem como certifica que o candidato não responde a processo ético no COREN-RN, certifica também que a carteira de identidade profissional secundária estava vencida desde06/08/2019, conforme imagem anexa e, por último, certifica que, no sistema informatizado do COREN-RN, encontrou um  registro do candidato na categoria de enfermeiro secundário e que o profissional requereu o cancelamento de seu registro secundário no COREN-RN em 06/06/2023, cujo deferimento ocorreu em 23/06/2023, de modo que a inscrição está cancelada a pedido no COREN-RN.   

Após a síntese da denúncia e da defesa relatadas acima e da diligência exposta, a Comissão Eleitoral passará a decidir.

O caso ora submetido à análise trata da ocorrência de possível causa de inelegibilidade em relação a candidato integrante da Chapa 1 Quadro I, segundo a denúncia, por incidência do Art. 12, IV, VII, “a”, IX e X da Resolução COFEN nº 695/2022, cujo conteúdo é:  

Art.12 São causas de inelegibilidade:

(…)

IV – existência de débito de qualquer natureza com o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem na data da publicação do Edital Eleitoral nº 1 ou àqueles inadimplidos até o prazo de análise dos requerimentos de inscrição de chapa pela Comissão Eleitoral, devendo manter a condição de adimplência até a homologação do pleito;

(…)

IX – carteira de identidade profissional com validade vencida na data da publicação do Edital Eleitoral nº 1, devendo manter a carteira válida até a homologação do pleito;

X – falsificar ou fraudar documentos para fins de comprovação de condições de elegibilidade, afastar causa de inelegibilidade ou compatibilidade.

Quanto à preliminar de preclusão temporal e coisa julgada administrativa, a Comissão Eleitoral entende que, embora o Art. 40 da Resolução COFEN nº 695/2022 preveja a impugnação de chapa fundamentada nas causas de elegibilidade e inelegibilidade três dias após a publicação do Edital Eleitoral nº 2, existem obrigações impostas aos candidatos pelo Código Eleitoral que devem ser observadas durante todo o transcurso do pleito eleitoral.

Em outras palavras, os candidatos devem manter condições de adimplência e a carteira válida até a homologação do pleito, conforme dispõe o Art. 12, IV e IX da Resolução COFEN nº 695/2022, a seguir transcritos:

Art.12 São causas de inelegibilidade:

(…)

IV – existência de débito de qualquer natureza com o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem na data da publicação do Edital Eleitoral nº 1 ou àqueles inadimplidos até o prazo de análise dos requerimentos de inscrição de chapa pela Comissão Eleitoral, devendo manter a condição de adimplência até a homologação do pleito;

(…)

IX – carteira de identidade profissional com validade vencida na data da publicação do Edital Eleitoral nº 1, devendo manter a carteira válida até a homologação do pleito; (grifos nossos)

Logo, se qualquer candidato não mantém adimplência ou a carteira válida durante o curso do pleito, incide causa superveniente de inelegibilidade que poderá ensejar consequência para todo o quadro da chapa que integrar, tendo em vista a obrigação imposta à Comissão Eleitoral de emissão de relatório sobre a regularidade da adimplência e de validade de carteiras de identidade profissional dos candidatos da chapa vencedora para fins de homologação do pleito, de acordo com o Art. 47, § 3º da Resolução COFEN nº 695/2022, o qual estabelece que:

Art.47 Serão declaradas vencedoras as chapas, dos respectivos Quadros, que obtiverem o maior número de votos válidos, não computados os brancos e os nulos.

(…)

§ 3º Para a homologação do pleito a Comissão Eleitoral apresentará relatório de regularidade da adimplência e de validade das carteiras de identidade profissional dos candidatos da chapa vencedora, conforme exigências dispostas nos incisos IV e IX do artigo 12 deste Código Eleitoral. (grifos nossos)

Por conseguinte, a adimplência e a validade da carteira são questões que devem ser observadas por todos os candidatos até a homologação do pleito, portanto não precluem, e são causa de inelegibilidade superveniente, motivo pelo qual a Comissão Eleitoral afasta a preliminar de preclusão temporal e coisa julgada administrativa para analisar o mérito da presente denúncia.  

Quanto à preliminar de inobservância da legalidade e da impessoalidade e de impossibilidade de interpretação extensiva da norma, a Comissão Eleitoral entende pelo seu afastamento, tendo em vista que compete à Comissão Eleitoral decidir sobre questões incidentais, bem como emitir relatórios conclusivos a respeito de matérias postas à sua análise, conforme estabelece o Art. 19 § 3º, III e IV da Resolução COFEN nº 695/2022. Além disso, o caso posto em análise trata de possível causa de inelegibilidade que pode e deve ser verificada durante o curso do processo eleitoral.  

No que se refere à preliminar de inaptidão da denúncia e de impropriedade do pedido, a Comissão Eleitoral entende que, apesar de o pedido abordar exclusão de chapa, não há qualquer fator que impeça o conhecimento da denúncia, já que a situação pode conduzir um indeferimento superveniente da chapa. Ademais, é necessário ressaltar que uma pessoa quando se propõe a se colocar como candidato do COREN-PB sabe que deve possuir todas as condições de elegibilidade e não se enquadrar nas causas de inelegibilidade, mantendo-se apto até a homologação do pleito.

Passando a análise do mérito da questão, a Comissão Eleitoral verifica que o candidato integrante da Chapa 1 Quadro I realmente tinha inscrição no COREN-RN quando da submissão de sua inscrição como integrante de chapa. 

Além disso, a Comissão Eleitoral reconhece que o candidato, juntamente com os documentos que apresentou para inscrição de chapa, deveria ter encaminhado as certidões negativas cível e criminal emitidas pela Seção Judiciária da Justiça Federal do estado onde o candidato possui a sua inscrição profissional, conforme previsão do Art. 37, III da Resolução COFEN nº 695/2022, a seguir transcrita:

Art.37 O requerimento para inscrição de chapa deverá ser instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos de cada candidato:

(…)

III – certidões negativa cível e criminal emitidas pela comarca da Justiça Estadual em que o candidato possua domicílio/residência, além das certidões negativa cível e criminal emitidas pela Seção Judiciária da Justiça Federal do estado onde o candidato possui a sua inscrição profissional (Redação dada pela Resolução Cofen nº 719/2023) [grifos nossos]

Isso porque, de acordo com os documentos encaminhados pelo COREN-RN e pela chapa denunciada, a inscrição secundária existia durante o prazo de inscrição, sendo cancelada apenas em 06/06/2023.

Por outro lado, é importante esclarecer que a Comissão Eleitoral do COREN-PB não tinha ciência desta inscrição no COREN-RN do candidato, tomando conhecimento deste fato apenas com a denúncia protocolada e as informações obtidas em decorrência dela. 

Em ato contínuo, destaca-se que o Art. 38, § 2º, I da Resolução COFEN nº 695/2022 prevê que a ausência de documento relacionado no Art. 37 da mesma resolução é vício não sanável, logo resta evidente que não se convalida.

Apesar de atualmente a inscrição no COREN-RN estar cancelada, o que, em tese, afastaria a necessidade de apresentar as certidões cíveis e criminais emitidas pela Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, esta dispensa não se verificava à época do lançamento do Edital Eleitoral nº 2. Portanto, existe vício não sanável no processo quanto ao deferimento da Chapa 1 Quadro I em razão desta situação. 

Contudo, o Edital Eleitoral nº 2 deferiu a inscrição da Chapa 1 Quadro I e está válido até o momento.

Dando continuidade ao raciocínio, verifica-se que o Art. 40 da Resolução COFEN nº 695/2022 prevê a possibilidade de impugnação do Edital nº 2 no prazo de três dias a contar da publicação do Edital Eleitoral nº 2, porém os fundamentos da impugnação são limitados, restringindo-se à arguição de causas de elegibilidade e inelegibilidade, segundo o Art. 40, § 1º da Resolução COFEN nº 695/2022.

Logo, o presente caso não se amolda à impugnação de chapa.

Além disso, considerando que o Edital Eleitoral nº 2 está válido, percebe-se que, no caso submetido à análise, o candidato se enquadrou em duas causas supervenientes de inelegibilidade previstas no Art. 12, IV e IX da Resolução COFEN nº 695/2022, quais sejam:

Art.12 São causas de inelegibilidade:

(…)

IV – existência de débito de qualquer natureza com o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem na data da publicação do Edital Eleitoral nº 1 ou àqueles inadimplidos até o prazo de análise dos requerimentos de inscrição de chapa pela Comissão Eleitoral, devendo manter a condição de adimplência até a homologação do pleito;

(…)

IX – carteira de identidade profissional com validade vencida na data da publicação do Edital Eleitoral nº 1, devendo manter a carteira válida até a homologação do pleito; (grifos nossos)

Isso porque a existência de débitos a ser levada em consideração é no âmbito do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem e no caso dos autos o candidato permaneceu em débito até o dia 02/06/2023 junto ao COREN-RN e o fato de atualmente estar quite não retira a incidência da inelegibilidade porque sua obrigação era manter a condição de adimplência até a homologação do pleito e tal obrigação não se restringe ao âmbito do COREN-PB.

De igual modo, constatou-se que a carteira da inscrição secundária estava vencida desde 2019, logo resta descumprido o dever de manutenção de carteira válida até a homologação do pleito previsto no Art. 12, IX da Resolução COFEN nº 695/2022. Além disso, mesmo que a inscrição junto ao COREN-RN atualmente esteja cancelada desde de 06/06/2023, o que em tese dispensaria a sua observância do prazo de validade da carteira, a Comissão Eleitoral entende que, durante o curso do processo eleitoral, o candidato descumpriu sua obrigação de manutenção da validade da carteira de sua inscrição secundária prevista no Art. 12, IX da Resolução COFEN nº 695/2022, conduzindo-o à incidência de causa de inelegibilidade.

Por outro lado, a defesa alega que a carteira de identidade profissional da inscrição secundária tem a mesma validade da carteira da inscrição principal, com base no Art. 16, § 5º da Resolução COFEN nº 677/2021, o qual prevê que:

Art. 16 A CIP terá sua validade contada a partir da data de sua emissão.

(…)

§ 5º As CIP e e-CIP emitidas aos profissionais que possuem Inscrição Secundária ou Inscrição Remida Secundária terão a mesma data de validade daquela de sua Inscrição Principal.

No entanto, a Comissão Eleitoral compreende que odispositivo citado afirma que quando o profissional possui inscrição secundária a carteira de identidade emitida terá a mesma validade da carteira de sua inscrição principal, mas isso não retira a obrigação do profissional de realizar a renovação de sua carteira conforme prevê o Art. 16, § 4º da Resolução COFEN 677/2021, a seguir exposto:

Art. 16 A CIP terá sua validade contada a partir da data de sua emissão.

(…)

§ 4º O profissional deverá solicitar a renovação da CIP e e-CIP a partir de 90 (noventa) dias antes do vencimento.

Nesse sentido, não se pode inferir que, se a carteira da inscrição principal do COREN-PB estiver válida, a secundária do COREN-RN também estará porque se faz necessário o pedido de renovação tanto no COREN da inscrição principal quanto no COREN da inscrição secundária, apesar de a carteira da inscrição secundária, ao ser renovada, observar a validade da carteira da inscrição principal. Além disso, no caso em comento, a carteira da inscrição secundária estava vencida desde 2019. Por esse motivo, a Comissão Eleitoral afasta tal alegação da defesa.  

Aqui tratou-se as causas de inelegibilidade como supervenientes porque o conhecimento delas se deu depois do Edital Eleitoral nº 2, apesar de elas serem preexistentes.

Em relação à alegação de possível ocorrência da causa de inelegibilidade do Art. 12, X da Resolução COFEN nº 695/2022 – em virtude de o candidato, ao omitir a existência de inscrição no Estado do Rio Grande do Norte, ter atuado de má-fé e tentado ludibriar o sistema eleitoral como forma de afastar causa de inelegibilidade –, a Comissão Eleitoral entende que a conduta do candidato de omitir a informação relativa a sua inscrição junto ao COREN-RN, embora reprovável, não se amolda à causa de inelegibilidade disposta no Art. 12, X da Resolução COFEN nº 695/2022, que prevê:

Art.12 São causas de inelegibilidade:

(…)

X – falsificar ou fraudar documentos para fins de comprovação de condições de elegibilidade, afastar causa de inelegibilidade ou compatibilidade.

Ademais, em relação ao pedido de adoção por parte da Comissão Eleitoral de providências cabíveis quanto à calúnia cometida pelo representante de Chapa 2 e todos os seus integrantes em face do denunciado, com o reconhecimento de propaganda irregular nos moldes do Art. 42, parágrafo único, a Comissão Eleitoral precisa fazer alguns esclarecimentos.

Em relação à alegação de providência na seara criminal, a Comissão Eleitoral não tem competência para tanto, uma vez que a apuração sobre a ocorrência de calúnia, tipo penal previsto no Art. 138 do Código Penal, somente se procede mediante queixa, que é a representação criminal do ofendido, de acordo com o Art. 145 do Código Penal.

Outrossim, imputar a prática de propaganda irregular, prevista no Art. 42, parágrafo único da Resolução COFEN nº 695/2022, em virtude de possível divulgação de fatos inverídicos em relação a candidato da Chapa 1, não se mostra razoável, tendo em vista que a situação posta em análise foi uma denúncia formulada perante a Comissão Eleitoral por parte de integrante da Chapa 2, não se verificando qualquer divulgação. Logo, a Comissão Eleitoral entende pelo indeferimento da ocorrência de propaganda irregular nos moldes do Art. 42, parágrafo único da Resolução COFEN nº 695/2022.

Quanto ao pedido formulado da chapa denunciada referente ao reconhecimento de impedimento do Plenário do COREN-PB, este será indeferido por inviabilidade lógica, tendo em vista que, de acordo com o Código Eleitoral do Sistema COFEN/CORENs, o Plenário do COREN-PB é o competente para julgar em primeira instância os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral e o trâmite previsto para os recursos está expressamente exposto no Art. 22 da Resolução COFEN nº 695/2022, de modo que a eventual existência de impedimento ou suspeição de conselheiros do COREN-PB para o julgamento de recursos deve ser declarado em ata para que o recurso seja encaminhado ao COFEN. Além disso, não cabe à Comissão Eleitoral alterar tramitação de processos a pedido, bem como essa matéria é preliminar de recurso, não pedido em sede de defesa.

No que se refere ao pedido de encaminhamento ao COFENda conduta do denunciante e dos integrantes da Chapa 2 para apurar a divulgação de fatos inverídicos em relação ao candidato denunciado concorrente às eleições, com a consequente desclassificação da chapa, a Comissão Eleitoral já se manifestou anteriormente no sentido de que o caso se trata de denúncia formulada perante a Comissão Eleitoral por parte de integrante da Chapa 2, não se verificando qualquer divulgação, consequentemente não se caracteriza a propaganda irregular prevista no Art. 42, parágrafo único da Resolução COFEN nº 695/2022.  

Em relação ao pedido de produção de prova, inclusive testemunhal e documental, da chapa denunciada, a Comissão Eleitoral indefere tal pedido em razão de ausência de respaldo na Resolução COFEN nº 695/2022, tendo em vista que as partes quando apresentam suas manifestações devem juntar todas as provas necessárias para a análise da Comissão Eleitoral, em outras palavras as provas devem ser pré-constituídas. Por conseguinte, não há viabilidade procedimental para o acatamento do pedido formulado.     

Ademais, a Comissão Eleitoral entende que, por toda a situação narrada, o candidato está inelegível e não poderia integrar a chapa, conforme se depreende do Art. 28 da Resolução COFEN nº 695/2022, o qual dispõe que: “Art.28 Somente poderá integrar chapa candidato elegível, vedada a inscrição do mesmo candidato em mais de uma chapa.” (grifos nossos)

Por conseguinte, merece acolhimento a denúncia apresentada, com a declaração de nulidade parcial do Edital Eleitoral nº 2 no que concerne ao deferimento da Chapa 1 Quadro I em virtude da constatação de vício não sanável e concomitante ocorrência de duas causas de inelegibilidade e o consequente indeferimento da Chapa 1 Quadro I, motivo pelo qual esta Comissão Eleitoral entende pela procedência da denúncia com o respectivo indeferimento da Chapa 1 Quadro I do pleito eleitoral do COREN-PB.

Diante do exposto, esta Comissão Eleitoral conhece a denúncia apresentada e no mérito julga procedente o pedido para indeferir a Chapa 1 Quadro I do pleito em razão dos motivos já expostos acima, decidindo pela publicação do Edital Eleitoral nº 3 após a decisão definitiva da presente denúncia.

3Da conclusão 

Diante do exposto, esta Comissão Eleitoral decide:

1) pela PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA com aDECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL do Edital Eleitoral nº 2 no que concerne ao deferimento da Chapa 1 Quadro I em virtude da constatação de vício não sanável e concomitante OCORRÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE e o consequente indeferimento da Chapa 1 Quadro I.

Por fim, esta Comissão Eleitoral decide pela publicação do Edital Eleitoral nº 3 após a decisão definitiva da presente denúncia.

Este é o relatório conclusivo.

João Pessoa (PB), 06 de outubro de 2023.


RODRIGO CÉSAR PONTES ADOLFO

COREN-PB nº – 252261-ENF

Presidente da Comissão Eleitoral do COREN-PB

JULIETA MARANHÃO RODRIGUES DA SILVA

COREN-PB nº 232663-ENF

Membro Comissão Eleitoral do COREN-PB

ANA CLÁUDIA DE BARROS GUEDES SUASSUNA

COREN-PB nº 70990-ENF

Membro da Comissão Eleitoral do COREN-PB

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