Relatório Conclusivo nº 03/2023- Comissão Eleitoral do COREN-PB

Assunto: Denúncia de propaganda eleitoral irregular protocolada em desfavor da Chapa 2 Quadro I

04.10.2023

1. Denúncia recebida

De início, ressalta-se que foi protocolada denúncia de propaganda eleitoral irregular junto à Comissão Eleitoral do COREN-PB, a qual será abordada em tópico distinto deste relatório para melhor compreensão.

No dia 21/09/2023, às 13:44 horas, a Sra. Renata Ramalho da Cunha Dantas (COREN-PB nº 122218-ENF) protocolou denúncia de propaganda irregular em desfavor da Chapa 2 Quadro I, apontando condutas da Sra. Rayra Beserra, da Sra. Renata Lívia, ambas integrantes da Chapa 2 Quadro 1 e de empregados públicos comissionados, as quais configuram, segundo a denúncia, propaganda eleitoral irregular pelo uso da máquina pública do COREN-PB e de símbolos, dinheiro, empregados comissionados e Instagram do COREN-PB.

Posteriormente, para fins de apresentação de defesa, foi oficiada a representante de chapa e o substituto interessados na denúncia.

Em 22/09/2023, a Comissão Eleitoral do COREN-PB expediu o Ofício nº 22/2023/CE/COREN/PB destinado aos representantes da Chapa 2 Quadro I para resposta à denúncia formulada pela Sra. Renata Ramalho da Cunha Dantas (COREN-PB nº 122218-ENF). Ademais, verifica-se que foi realizada a intimação de chapa nº 02/2023 por meio de publicação no site do COREN-PB no dia 22/09/2023, de maneira que o prazo para a apresentação de defesa encerrou-se em 27/09/2023.

Tempestivamente, a representante de Chapa 2 Quadro I apresentou a defesa, a qual foi encaminhada no dia 27/09/2023 e será a seguir analisada.

2. Da análise da denúncia apresentada pela Sra. Renata Ramalho da Cunha Dantas (COREN-PB nº 122218-ENF) em desfavor da Chapa 2 Quadro I

Conforme exposto acima, a denúncia trata da alegação de que é vedado o uso da máquina pública em qualquer hipótese, bem como de que o Código Eleitoral prevê de forma genérica que os candidatos à eleição do COREN-PB não podem se utilizar de símbolos oficiais, carros, empregados ou qualquer outra conduta que lhe coloque em posição de vantagem em relação à chapa de oposição.

Outrossim, enfatiza que a Sra. Rayra Beserra se utiliza de diversas formas da sua posição de vantagem como Presidente do COREN-PB, incluindo utilização de diversos empregados comissionados do COREN-PB em grupos de WhatsApp para pedir votos e trabalhar na campanha, inclusive durante o horário de expediente.

Além disso, aborda conversa no WhatsApp, apontando que a Sra. Renata Lívia liga o nome da Chapa 2 às ações desenvolvidas pelo COREN-PB, especificamente alegando que é conduta da Chapa 02 o Encontro de Responsáveis Técnicos do COREN-PB, demonstrando o uso da máquina pública e dos cofres do COREN-PB pelos integrantes da Chapa 2.

De igual modo, denuncia que a Sra. Rayra utiliza-se de empregado público comissionado, em dia de trabalho, para realizar campanha eleitoral nos municípios da Paraíba.

Dando continuidade, a denunciante aponta que há várias fotos publicadas e postadas pela Sra. Rayra com o empregado público comissionado assessor especial da Presidência do COREN-PB, bem como que ela se utiliza dos recursos do COREN-PB para realizar a campanha eleitoral.

Após, expõe que no dia 15/08/2023 a Sra. Rayra e seu empregado comissionado estavam fazendo campanha eleitoral no hospital às 10:57 horas, conforme imagem colacionada, na qual se vê o empregado atuando junto com a Sra. Rayra para pedir votos.

Igualmente, argumenta que a Sra. Rayra posta em suas redes sociais que está fazendo campanha com o empregado comissionado do COREN/PB. Assim como, sustenta que, ao ser indagada sobre essas atitudes, a Sra. Rayra confirma que se utilizou do empregado comissionado, confirmando a conduta vedada pela lei, mas tenta justificar que o empregado estava em seu horário de folga, colacionando publicação.  

Além disso, continua afirmando que apesar de a foto ser de horário noturno, as ações foram realizadas em cidades do interior da Paraíba. Então, questiona: como o empregado estava no interior da Paraíba fazendo campanha no horário de folga, se ele precisava trabalhar na sede do COREN-PB que fica em João Pessoa? Chegando à conclusão de que não existe viabilidade territorial e lógica para a justificativa apresentada pela senhora Presidente.

Ademais, alega que a Sra. Rayra desvirtua diariamente as funções dos empregados comissionados, tendo em vista que o empregado comissionado com o cargo de assessor especial da Presidente tem suas atribuições fixadas, mas na prática serve como motorista da Presidente, bem como se utiliza de diárias do COREN-PB para rodar todo o estado da Paraíba sob a justificativa de visitas de gestão.

Ainda acrescenta que servidor comissionado, quando estiver no exercício do cargo, não pode fazer campanha eleitoral, ainda que fora do expediente normal, assim como quando viaja a serviço não pode realizar campanha eleitoral, principalmente quando estiver usando veículo oficial e recebendo diária. De igual modo, mesmo estando de férias, o servidor público comissionado não pode realizar campanha eleitoral.

Posteriormente, sustenta que utilizar empregados públicos comissionados em atos de campanha eleitoral é usar a máquina pública do COREN-PB, já que essas pessoas estão sendo remuneradas pelo COREN-PB, mas realizando atividades vinculadas a atos pessoais da Sra. Rayra e não atos do COREN-PB.

Em seguida, alegou a necessidade de respeito aos princípios que regem a Administração Pública, tendo em vista que apesar de a visita de gestão ser um meio em que o Presidente do COREN-PB consegue estar mais perto da realidade dos serviços de saúde e do profissional, ele deve ser usado com cautela para não desvirtuar a finalidade essencial do Conselho. Por outro lado, expõe que não existe nas atribuições do Presidente do COREN-PB a possibilidade de visitas de gestão, mas a Presidente intensificou as visitas no ano de 2022 por estar próximo ao ano eleitoral sem nenhum planejamento ou justificativa, bem como relata que a atribuição de visitar unidades de saúde pertence aos enfermeiros fiscais do COREN-PB, que fiscaliza, o exercício ético e legal da profissão com dedicação e maestria. De igual modo, colaciona o Art. 19 do regimento Interno do COREN-PB, o qual trata das competências exercidas pelo Presidente do COREN-PB.

Após, a denunciante alerta a respeito do entendimento do Tribunal de Contas da União acerca das eleições dos Conselhos de Fiscalização e relata que ele não é observado pelo COREN-PB porque a Presidente gasta diárias indevidamente e indiscriminadamente, mesmo em período eleitoral, colacionando tela com gastos de diárias da Sra. Rayra retirada do portal da transparência, destacando o gasto no mês de publicação do edital eleitoral. Além disso, enfatiza que as justificativas juntadas no portal da transparência são variadas, elencando-se visitas de gestão sem qualquer relatório do que foi realizado nas visitas ou destacando a finalidade voltada ao interesse público que justifique. De igual modo, salienta que há diversas despesas também do assessor especial da Presidência e da assessoria de comunicação, que sempre acompanham a Presidente nessas visitas. Também alerta que o empregado comissionado passa praticamente o mês inteiro viajando e recebendo diárias, além de seu salário ter tido um aumento exorbitante desde sua nomeação em janeiro de 2020. Assim, conclui que a conduta da Presidente está infringindo aos princípios da Administração Pública, bem como que é notório o descaso com o erário público por parte da Presidente uma vez que o salário dos empregados comissionados aumentou expressamente sem qualquer análise de impacto orçamentário ou análise de impacto regulatório e finaliza afirmando que as tomadas de decisão no âmbito do COREN-PB se dão a bem querer de sua Presidente que não leva em consideração o interesse público, mas sim seu interesse pessoal.

Dando continuidade, a denunciante sustenta o uso da publicidade como forma de autopromoção da Presidente Rayra e uso de símbolos e nomes do COREN-PB para campanha, tendo em vista que da análise do Instagram do COREN-PB se vê as diversas vezes que a Presidente vincula o seu Instagram pessoal ao Instagram do COREN-PB, destacando postagem do dia 23/06/2022, que posta vídeo da Presidente se autopromovendo, ações realizadas pelos fiscais do COREN-PB com a presença da Presidente, inclusive utilizando colete que remota a fiscalização e postando em redes sociais as ações desenvolvidas pelos fiscais (publicação de 17/10/2022), postagens diversas sempre enaltecendo o nome e a imagem da Presidente podem ser encontradas no site do COREN-PB, assim como no Instagram institucional.

Ao fazer tais alegações, a denunciante afirma que o ato de abuso em campanha publicitária infringe diretamente o princípio da publicidade e configura abuso de poder de autoridade, acarretando inelegibilidade pelo prazo de oito anos, bem como ressalta que é simples observar que a Presidente se utilizou dos cofres públicos do OCREN-PB pra se beneficiar, no intuito de sempre vincular as ações do COREN-PB como se fossem benevolência da candidata, que sozinha conseguiu essas conquistas aos profissionais de enfermagem, sempre enaltecendo seu nome, o que se dá por ato de improbidade administrativa, além de propaganda irregular por uso de símbolos, Instagram, empregados comissionados, diárias, carros e toda e qualquer vantagem que possa auferir por ser Presidente do COREN-PB em benefício próprio e de sua chapa.

Ao final, a denunciante pede, diante das condutas de uso da máquina pública do COREN-PB praticadas pela Sra. Rayra Beserra, a apuração de propaganda irregular por parte da Chapa 2 pelo uso de símbolos, dinheiro, empregados comissionados e Instagram do COREN-PB.       

No dia 27/09/2023, às 21:22 horas, a representante da Chapa 2 Quadro I, Sra. Rayra Beserra, encaminhou por e-mail a defesa, logo verifica-se que foi protocolada dentro do prazo estipulado pelo Art. 44 da Resolução COFEN nº 695/2022.

Em sede de defesa, de início, destacou que a denúncia, em grande parte, apenas repete denúncia já formulada, não acrescentando qualquer fato ou prova relevante, motivo pelo qual deve ser sumariamente arquivada uma vez que se trata de mera tentativa de criação de fato político.

Em ato contínuo, argumenta, conforme já mencionado em defesa anterior, que Resolução COFEN nº 695/2022 não exige a desincompatibilização dos conselheiros para concorrem a uma reeleição, motivo pelo qual, durante o pleito eleitoral, os Conselheiros do COREN-PB não necessitam afastar-se de suas funções para concorrer à eleição.

De igual modo, afirmou-se que no presente caso a Sra. Rayra continua desempenhando suas funções como Presidente do COREN-PB ao mesmo tempo em que passa pelo processo eleitoral em curso, o que não representaria qualquer infração ao Código Eleitoral.

Na defesa, quanto à alegação de uso de empregados comissionados do COREN-PB para a realização de campanha eleitoral e de designação de empregado comissionado para realização de campanha, utilizando-se indevidamente da máquina pública, não foi apresentada qualquer comprovação das alegações da denunciante, limitando-se a apresentar imagem de rede social sem qualquer comprovação de data ou local. 

Além disso, destaca que a impossibilidade de verificar a autenticidade da imagem, bem como que as alegações da denunciante não apresentam respaldo na realidade ou nos prints juntados porque em momento algum neles se mostra comprovado qualquer ilícito ou afronta ao Código Eleitoral.

Igualmente, em relação à utilização de empregado comissionado em horário de expediente para realização de campanha eleitoral, do prints apresentados não se consegue verificar o local ou ambiente em que a imagem foi captada ou quais atividades estariam desempenhando, além de não mencionar a data de sua captura ou da atividade desempenhada, se de gestão ou de caráter eleitoral ou diverso, não existindo comprovação dos fatos imputados.

Por outro lado, quanto à alegação de desrespeito aos princípios da Administração Pública, cabe ressaltar que, além de não existir no Código Eleitoral qualquer referência aos mesmos, a denunciante não demonstrou qualquer afronta aos princípios ou apontou qual fato concreto resultaria na afronta.

No que concerne a diárias, sustenta que a denunciante não aponta quais diárias estariam irregulares, limitando-se a alegar de forma vaga e infundada que estaria ocorrendo gasto indevido de diárias. Assim como, menciona que o pagamento de diárias se mostra plenamente possível e encontra previsão na legislação de regência, não existindo qualquer pagamento indevido, ainda que durante o período eleitoral, frisando que a denunciada permanece no exercício da Presidência do COREN-PB, bem como não existe qualquer relação ao pagamento de diárias com propaganda irregular.

Já, no que se refere à autopromoção para campanha, cabe destacar que as supostas postagens apontadas pela denunciante remetem a período anterior ao início do presente pleito eleitoral, como o exemplo da postagem do dia 23/07/2022, logo não resta comprovada qualquer ilegalidade.

Ainda salientou que durante o período eleitoral foram respeitados os bons ditames da Administração Pública e que não foi apresentada pela denunciante qualquer irregularidade.

Quanto à menção das realizações de uma gestão por candidato, a defesa afirmou que não existe qualquer ilegalidade ou restrição prevista no Código Eleitoral sobre a menção às realizações da gestão, em período eleitoral.

Assim como, a defesa reiterou que a Sra. Rayra atualmente exerce as funções de Presidente do COREN-PB, bem como de candidata, não existindo qualquer impedimento ou vedação em tal fato.

Ademais, destacou que o empregado público citado na denúncia possui entre suas atribuições como Assessor Especial, acompanhar a Presidência em suas visitas de gestão junto aos hospitais e demais estabelecimentos de saúde, sendo natural encontrar o referido empregado em estabelecimentos de saúde acompanhando a Presidente e demais conselheiros durante uma visita de gestão ou outra atividade do COREN-PB e durante seu horário de expediente, sem que tal fato configure qualquer ilícito, tampouco afronta ao Código Eleitoral.

Ainda, em sede de defesa, arguiu-se que a denunciante não apresentou qualquer comprovação de suas alegações.

Além disso, a defesa menciona que a denúncia de propaganda irregular apresentada se trata na verdade de uma infrutífera tentativa de criação de um discurso político, apresentando diversas ilações sem qualquer prova e sem qualquer relação com propaganda irregular, tudo com clara tentativa de tumultuar o pelito eleitoral.

De igual modo, a defesa argumenta que a denunciante não apresentou qual seria a propaganda irregular, ou qual seria o dispositivo do Código Eleitoral que teria sido afrontado, tampouco comprovou a prática de qualquer dos atos alegados, o que se mostra suficiente para afastamento das infundadas alegações da denunciante e arquivamento da denúncia em tela.

Por fim, a defesa solicita que a denúncia seja julgada improcedente em sua integralidade.

Em relação à propaganda eleitoral irregular, a Comissão Eleitoral relembra que o Art. 42 da Resolução COFEN nº 695/2023 prevê que:

Art. 42 É vedado durante a campanha eleitoral:

I – o uso de símbolos oficiais empregados pelos Conselhos de Enfermagem;

II – o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, vantagem pessoal e material de qualquer natureza, inclusive distribuição de brindes, ou ainda, emprego ou função pública.

Parágrafo único. Constitui infração ética punível nos termos do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem a divulgação de fatos inverídicos em relação a candidatos ou chapas eleitorais concorrentes às eleições dos Conselhos de Enfermagem, podendo levar à desclassificação da chapa eleitoral se a divulgação se der por um de seus integrantes. (Redação dada pela Resolução Cofen nº 712/2022)

 Logo, os fatos narrados na denúncia apresentada não se amoldam a nenhuma das condutas vedadas pelo Art. 42 da Resolução COFEN 695/2022.

Isto porque no fato referente aos empregados comissionados do COREN-PB para pedir votos e trabalhar na campanha, a Comissão Eleitoral entende que não houve uso de símbolos oficiais do COREN-PB, bem como que os empregados comissionados não são candidatos e nem foi verificada promessa de doação, oferecimento, promessa ou entrega de vantagem pessoal e material de qualquer natureza ao eleitor com o fim de obter voto.  

De igual modo, a denúncia abordou conversa de WhatsApp mantida pela Sra. Renata Lívia, candidata da Chapa 2 Quadro I, mas não juntou nenhum documento comprobatório, limitando-se a citar denúncia anterior. Neste ponto, a Comissão Eleitoral não verifica a ocorrência de propaganda irregular, tendo em vista a ausência de comprovação. Contudo, ao analisar o mesmo fato anteriormente, a Comissão Eleitoral também não verificou uso de símbolos oficiais do COREN-PB, assim como não visualizou promessa de doação, oferecimento, promessa ou entrega de vantagem pessoal e material de qualquer natureza ao eleitor com o fim de obter voto. 

No mesmo sentido, quanto à utilização de empregado público comissionado, em dia de trabalho, para realizar campanha eleitoral nos municípios da Paraíba, diante das fotos apresentadas, do que foi noticiado na denúncia e do que foi relatado na defesa, a Comissão Eleitoral também constatou que os fatos narrados não se enquadram em nenhuma das condutas vedadas do Art. 42 da Resolução COFEN nº 695/2022.

Em relação à acusação de que a Presidente do COREN-PB aumentou o salário expressivamente dos empregados comissionados e toma decisões no âmbito do COREN-PB com base no seu interesse pessoal sem levar em consideração o interesse público, estes fatos não se mostram aptos a se enquadrar ao conceito de conduta vedada para fins de propaganda eleitoral, nos termos do Art. 42 da Resolução COFEN nº 695/2022. Ademais, tais fatos ultrapassam as atribuições da Comissão Eleitoral dispostas no Art. 19, § 3º da Resolução COFEN nº 695/2022 porque não cabe à Comissão Eleitoral apurar denúncias relativas a aumento de salário e a tomadas de decisões internas quanto ao funcionamento administrativo do COREN-PB.

Por outro lado, no que concerne ao uso da publicidade como forma de autopromoção da Presidente e uso de símbolos e nomes do COREN-PB para a campanha, considerando o que foi exposto na denúncia e na defesa, a Comissão Eleitoral entende que não houve a ocorrência da conduta vedada do Art. 42, I da Resolução COFEN nº 695/2022.

Isso porque as publicações colacionadas na denúncia referem-se a período anterior à campanha eleitoral, tendo vista que as publicações são de 2022. Portanto, não ocorreu durante a campanha já que a campanha eleitoral apenas se inicia após a publicação do Edital Eleitoral nº 2, ou seja, após 07/06/2023.

Além disso, mesmo que a Comissão Eleitoral ultrapasse o pedido formulado na denúncia e considerasse a possibilidade de ocorrência de propaganda antecipada, o que é vedado pelo Art. 41, caput da Resolução COFEN nº 695/2022, a situação narrada não se configura propaganda eleitoral antecipada porque não envolveu pedido explícito de voto, menção à pretensa candidatura e nem a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidato, conforme dispõe o Art. 41, parágrafo único da Resolução COFEN nº 695/2002.        

Ademais, o pedido formulado na denúncia refere-se ao reconhecimento de propaganda irregular por uso de símbolo do COREN-PB, conforme prevê Art. 42, I da Resolução 695/2022, contudo a Comissão Eleitoral não visualizou em nenhum dos fatos expostos o uso de símbolos oficiais do COREN-PB durante a campanha eleitoral.

Consequentemente, não merece acolhimento a denúncia apresentada e a consequente exclusão da Chapa 2 Quadro I, motivo pelo qual esta Comissão Eleitoral entende pela manutenção da Chapa 2 Quadro I no pleito eleitoral do COREN-PB, tendo em vista que as condutas não se enquadram no conceito de propaganda eleitoral, nos termos do Art. 42 da Resolução COFEN nº 695/2022.

Diante do exposto, esta Comissão Eleitoral CONHECE A DENÚNCIA apresentada, mas NO MÉRITO NÃO ACOLHE DENÚNCIA DE PROPAGANDA IRREGULAR e nem promove a exclusão da Chapa 2 Quadro I em razão dos motivos já expostos acima, decidindo pela manutenção do Edital Eleitoral nº 2 em todos os termos.

4. Da conclusão

Diante do exposto, esta Comissão Eleitoral decide:

1) pela IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA DE PROPAGANDA IRREGULAR protocolada em desfavor da Chapa 2 Quadro I;

Por fim, esta Comissão Eleitoral decide manter o Edital nº 2 em todos os seus termos.

Este é o relatório conclusivo.

João Pessoa (PB), 04 de outubro de 2023.

RODRIGO CÉSAR PONTES ADOLFO

COREN-PB nº – 252261-ENF

Presidente da Comissão Eleitoral do COREN-PB

JULIETA MARANHÃO RODRIGUES DA SILVA

COREN-PB nº 232663-ENF

Membro Comissão Eleitoral do COREN-PB

ANA CLÁUDIA DE BARROS GUEDES SUASSUNA

COREN-PB nº 70990-ENF

Membro da Comissão Eleitoral do COREN-PB

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