Profissionais de Enfermagem transsexuais e travestis têm direito ao uso de nome social
22.03.2017
Conselheiro Vencelau Pantoja emitiu parecer favorável ao uso do nome social
Os profissionais de Enfermagem travestis e transsexuais têm assegurada a possibilidade de uso do nome social em seus registros no Sistema Cofen/Conselhos Regionais. A Resolução Cofen 537/2017, que reconhece o direito ao registro com o nome social, foi aprovada por unanimidade pela plenária do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).
Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, a ser declarado pela própria pessoa, sendo obrigatório o seu registro. Durante o exercício laboral, o profissional poderá se utilizar do nome social seguido da sua inscrição junto ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren).
A normativa foi originada a partir de questionamento encaminhado pelo Coren-SC, com parecer favorável do conselheiro federal Vencelau Pantoja. “Mais uma vez o conselho federal é protagonista na garantia dos Direitos Humanos, respeitando as manifestações da diversidade e orientação sexual”, afirmou Pantoja.
A Resolução foi publicada nesta quarta-feira (22/3) no Diário Oficial da União (D.O.U.) e entra em vigor em 60 dias.
Fonte: Ascom – Cofen
