21/07/2020

Saiba quem pode votar nas eleições para o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem

Profissionais de Enfermagem de todo Brasil estarão votando nos dias

Profissionais de Enfermagem de todo Brasil estarão votando nos dias 8 e 9 de novembro nas Eleições do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Para participar do pleito o inscrito deve estar atento a alguns itens do Código Eleitoral.

1) Inscrição definitiva ou remida e adimplência

Conforme estabelece o Código Eleitoral em seu Artigo 8º: “O direito de votar e de ser votado somente assiste àqueles que possuem inscrição definitiva ou remida no conselho onde o pleito é realizado”. Já no Artigo 9º o texto detalha: “…, são eleitos por meio de eleições diretas, mediante voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais de enfermagem regularmente inscritos e adimplentes”. Ou seja, participam das eleições todos aqueles que possuem inscrição definitiva ou remida no Conselho e estiverem adimplentes com o Regional.

2) Profissional inscrito e adimplente em mais de uma categoria

Conforme o Artigo 8º, Parágrafo 2º do Código eleitoral, o “profissional de enfermagem que é inscrito em mais de uma categoria de quadros diferentes poderá exercer o voto em ambos os quadros, desde que adimplente”. Já o Parágrafo 3º do mesmo artigo completa: “Optando em exercer o voto em apenas uma categoria ficará isento de pagamento de multa”.

Obrigatoriedade do voto e multa

O inscrito também deve ficar atento para a obrigatoriedade do voto no pleito de 2020, já que conforme o Artigo 29 da Resolução Cofen nº 612/2019 e o Artigo 12, Parágrafo 2º da Lei nº 5.905/73, a multa para quem deixar de votar, sem justa causa, será na quantia equivalente ao valor da anuidade do profissional.

Caso não consiga votar ou seja impedido por qualquer motivo, o inscrito tem um prazo de 180 dias, a contar da data da eleição (Art. 29 § 1º Resolução Cofen nº 612/2019) para apresentar justificativa da sua ausência.

Por outro lado, os profissionais que não estão aptos a votar serão isentos do pagamento da multa e da apresentação de justificativa, conforme 29, § 4º da Resolução Cofen nº 612/2019.




  • perfil
  • BannerLateralMunean-207x111
  • tv coren