DECISÃO COREN – PB N. 0069/2016 – Dispõe sobre a Padronização das Escala dos Profissionais de Enfermagem no âmbito do Estado da Paraíba

DECISÃO COREN – PB N. 0069/2016   Dispõe sobre a

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DECISÃO COREN – PB N. 0069/2016

 

Dispõe sobre a Padronização das Escalas dos Profissionais de Enfermagem no âmbito do Estado da Paraíba, dá outras providencias.

 

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba – COREN-PB, no uso de competência legal.

CONSIDERANDO a Lei 5.905/73 em seus artigos 2º, 15º, incisos VIII e XIV;

CONSIDERANDO a Lei nº 7.498/86, em seus artigos 11 e 15;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN 311/2007 – Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, artigos 1º, 10º, 61 e 63º;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN 374/ 2011, art. 8º;

CONSIDERANDO o Art. 71 e seus Parágrafos, da Consolidação da Leis do Trabalho;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN 0509/2016 que Atualiza a norma técnica para Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem e define as atribuições do enfermeiro Responsável Técnico em seus Art. 2º, IV.

CONSIDERANDO a faculdade legal dos profissionais de enfermagem de dispor de dois vínculos trabalhistas, bem como, o planejamento pessoal para o cumprimento dessas jornadas.

 

DECIDE:

 

ARTIGO 1º – Padronizar, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, as escalas de enfermagem, conforme o Anexo I desta Decisão;

 

Parágrafo Primeiro: orienta-se que as escalas sejam confeccionadas obedecendo às cargas horárias definidas em contrato de trabalho e editais, podendo haver, acréscimo para formação de banco de horas, ou hora extras, não superior a 25% das horas totais semanais.

 

Parágrafo Segundo: sugere-se que sejam observados para as jornadas de 12 (doze) horas, intervalo mínimo de 36 (trinta e seis) horas; nas jornadas de 24(vinte e quatro) horas o intervalo mínimo de 72(setenta e duas) horas; nas jornadas de 06 (seis) horas intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos e em jornada de 08 (oito) horas, intervalo mínimo de 01(uma) hora.

 

Parágrafo Terceiro: As escalas de enfermagem terão inicio no primeiro dia de cada mês e término no ultimo dia do mesmo mês, devendo ser afixada em local público com antecedência mínima de 5 dias antes do termino da escala anterior.

 

ARTIGO 2º – Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

 

JOÃO PESSOA-PB, 13 DE JUNHO DE 2016

 

Ronaldo Miguel Beserra

Presidente do Coren-PB

Betânia Maria Pereira dos Santos

Secretária Coren-PB



 
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